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Resolução da Assembleia da República 25/2013, de 11 de Março

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Sumário

Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013

Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do

Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta, nos termos da lei, que a gestão dos perímetros de rega da rede secundária do empreendimento seja, em primeira opção, da competência dos agricultores através das adequadas organizações.

Aprovada em 15 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/11/plain-307582.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307582.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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