Resolução da Assembleia da República 25/2013, de 11 de Março
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11.
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Data:
2013-03-11
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Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013
Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do
Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta, nos termos da lei, que a gestão dos perímetros de rega da rede secundária do empreendimento seja, em primeira opção, da competência dos agricultores através das adequadas organizações.
Aprovada em 15 de fevereiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/11/plain-307582.pdf ;
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