Resolução da Assembleia da República 24/2013, de 11 de Março
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11.
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Data:
2013-03-11
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Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar.
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2013
Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em
canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal
sobre agricultura e mar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, atendendo às responsabilidades decorrentes da concessionária de serviço público, pondere a possibilidade de se promover a emissão de um programa televisivo, em canal aberto, de cobertura nacional e nas comunidades portuguesas, com periodicidade mínima semanal, para divulgar as atividades e as potencialidades associadas à agricultura e ao mar que se desenvolvem em Portugal.
Aprovada em 1 de fevereiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/11/plain-307581.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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