Resolução da Assembleia da República 22/2013, de 11 de Março
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    Corpo emitente:
    
      Assembleia da República
    
  
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    Fonte: Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11.
  
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    Data:
      
        
          2013-03-11
        
      
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Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP.
  
  Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013
Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no 
Centro de Produção Norte da RTP
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP, valorizando-se o papel daquele centro de produção no sentido do reforço das suas competências.
Aprovada em 18 de janeiro de 2013. 
A Presidente da Assembleia da República,  
Maria da Assunção A. Esteves. 
  
 
  
    
    - Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/11/plain-307579.pdf ;
    
    
    
- Extracto do Diário da República original:
    https://dre.tretas.org/dre/307579.dre.pdf .
    
  
 
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