Norma de autorização 1/2013-A
Ramos Não Vida
Autorização
A BES, Companhia de Seguros, S.A., com sede na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 75, 11.º, em Lisboa, requereu a prorrogação do prazo concedido pela Norma de Autorização 2/2012-A, de 19 de julho de 2012, para iniciar a atividade seguradora na modalidade "acidentes de trabalho" do ramo Não Vida "acidentes".
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 140.º e no artigo 147.º do Código de Procedimento Administrativo e não havendo razões de ordem técnica que obstem ao deferimento do pedido, é emitida, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de abril, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de novembro, a seguinte:
Norma de Autorização
1. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 140.º e no artigo 147.º do Código do Procedimento Administrativo, fixar o dia 1 de setembro de 2013 como data limite para o início da atividade seguradora na modalidade "acidentes de trabalho" do ramo Não Vida "acidentes", pela BES, Companhia de Seguros, S.A.;
2. É revogada a Norma de Autorização 2/2012-A, de 19 de julho de 2012.
21 de fevereiro de 2013. - O Presidente, José Figueiredo Almaça. - O Vice-Presidente, Filipe Aleman Serrano.
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