Reconhece a idoneidade da The Australian Wine Research Institute (AWRI) em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho 3696/2013

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), aprovado pelo artigo 133.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterado pelo artigo 163.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro;

Tendo em conta a análise efetuada pela comissão certificadora que concluiu pela procedência do pedido apresentado:

É reconhecida a idoneidade da The Australian Wine Research Institute (AWRI), em matéria de investigação e desenvolvimento, nas áreas de composição do vinho e suas características sensoriais, desenvolvimento industrial, transferência de tecnologia e disseminação de conhecimentos obtidos na investigação científica para o benefício da indústria vitivinícola australiana.

27 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação,

Franquelim Fernando Garcia Alves. - A

Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

206800341

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.