Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se André Miguel Teixeira da Silva, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 11/2016 PDI, e apenso a este o Processo Disciplinar n.º 19/2016 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 13 de julho de 2017, deliberou aprovar a Proposta n.º 483/2017 e aplicar-lhe a sanção disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de prossecução do interesse público e de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
7 de agosto de 2017. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
310700912
