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Por ter sido publicado com inexatidão, procede-se à anulação da Declaração de Retificação n.º 509/2017, publicada no Diário da República, n.º 146/2017, 2.ª série, de 31 de julho de 2017.
4 de agosto de 2017. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
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