Aviso (extrato) n.º 10018/2017
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2004, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça de 26.04.2017, foi designada em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, a Licenciada Maria Fernanda Dourado Tomaz, Escrivã de Direito, a exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Organização desta Direção-Geral, ao abrigo do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, com efeitos a 16.02.2017.
O despacho de designação fundamentou-se no facto da designada deter o perfil indicado para o exercício daquele cargo, possuir os requisitos legais exigidos e revelar aptidão pessoal e técnica para o exercício de funções dirigentes e competência na área funcional da referida direção de serviços, conforme evidenciado na nota curricular anexa.
27 de julho de 2017. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
ANEXO
Nota Curricular
I - Identificação:
Nome - Maria Fernanda Dourado Tomaz
Idade - 45 anos
Estado civil - casada
Categoria - escrivã de direito da carreira oficial de justiça
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduação em Contencioso Administrativo, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
III - Experiência profissional:
Diretora de Serviços de Gestão Patrimonial, da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, de 01.09.2016 a 15.02.2017;
Chefe da Divisão de Planeamento e Organização da Direção-Geral da Administração da Justiça, em comissão de serviço, desde 16.07.2013 a 31 de agosto de 2016.
Chefe da Divisão de Planeamento e Organização da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, de 01.10.2010 a 15.07.2013;
Exercício de funções de Jurista na Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça, de 15.09.2005 a 30.09.2010;
Exercício de funções de Jurista na Direção de Serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, de 15.09.2004 a 14.09.2005;
Oficial de justiça, com a categoria de escrivã auxiliar e escrivã-adjunta (serviços do ministério Público das Varas criminais de Lisboa, 5.ª Vara Criminal de Lisboa e 2.º juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa), entre 24.10.1994 e 13.09.2004.
IV - Formação Profissional mais relevante:
Curso Aprofundado sobre o Código de Procedimento Administrativo, ministrado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a duração de 31 horas, ano de 2017;
Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, realizado de 24 de setembro a 3 de dezembro de 2015, com a duração de 120 horas, com a classificação final de 15,9 valores (INA);
Curso de Elaboração de Pareceres e Informações jurídicas (E-Learning), num total de 30 horas, com a classificação de 17 valores, (INA), 2015;
Curso Breve sobre "A Revisão do ETAF e do CPTA", Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, num total de 15 horas, 2015;
Curso Breve de "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, num total de 15 horas, 2015;
Curso de Liderança e Gestão de pessoas nos serviços Públicos - LIDGEP (duração de 177 horas), com a classificação final de 16,2 valores (INA), 2013;
Formação em Legística, preparação técnica e redação de Lei e regulamentos, com a duração de 28 horas (INA), ano de 2013;
Curso sobre o Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo, ministrados pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a duração de 19 horas e 30 minutos, ano de 2012;
A nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos Poderes Públicos (21 horas), 2010;
Formação "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (18 horas), 2010.
V - Outras atividades:
Participação no grupo de trabalho criado por Despacho 16445/2011 da Ministra da Justiça, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 5 de dezembro de para a redução da pendência da ação executiva;
Participação no grupo de trabalho para revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, criado por Despacho de Sua Exa. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, de 7 de setembro.
VI - Agraciamentos
Louvor atribuído em 2010 pelo Diretor-Geral da Administração da Justiça.
310699407
