João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz em sessão extraordinária de 21 de setembro de 2012 aprovou a prorrogação, por mais um ano, da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz e das Medidas Preventivas na Quinta da Charneca, freguesias de Lavos e Marinha das Ondas, por forma a garantir a conclusão do procedimento da 3.ª alteração ao Plano Diretor Municipal em curso e a vigência das licenças de edificação emitidas ao abrigo das referidas medidas preventivas, mantendo-se em vigor os termos em que as mesmas foram inicialmente publicadas no Aviso 17980/2010 do Diário da República n.º 177 - 2.ª série de 10 de setembro, e da Declaração de Retificação n.º 1917/2010 publicada no Diário da República n.º 182 - 2.ª série de 17 de setembro.
12 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, João Ataíde.
Deliberação
A Assembleia Municipal, estando presentes quarenta e um membros, deliberou, por maioria, com trinta e nove votos a favor, uma abstenção do membro do Bloco de Esquerda, Rui Curado Silva, e um voto contra do membro da Coligação Democrática Unitária, Nelson Fernandes, ao abrigo das disposições combinadas do artigo 2.º das Medidas Preventivas e artigo 112.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, aprovar a prorrogação, por mais um ano, da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e das Medidas Preventivas na Quinta da Charneca, freguesias de Lavos e Marinha das Ondas, por forma a garantir a conclusão do procedimento da 3.ª alteração ao Plano Diretor Municipal em curso e a vigência das licenças de edificação emitidas ao abrigo das referidas medidas preventivas, mantendo-se em vigor os termos em que a mesma foi inicialmente aprovada em sede de reunião de Câmara de 24 de agosto de 2010 e sessão da Assembleia Municipal de 02 de setembro de 2010.
Deliberação aprovada em minuta.
O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Vítor Frederico da Silva Figueiredo Pais. - O Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia Municipal, António Azenha Gomes.
606791757
