Despacho (extrato) 3534/2013, de 6 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude
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Fonte: Diário da República n.º 46/2013, Série II de 2013-03-06.
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Data:
2013-03-06
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Torna público que foi indeferido o pedido de reversão da parcela 2, sita no lugar do Mocho, Freguesia de Anta, Concelho de Espinho.
Despacho (extrato) n.º 3534/2013
Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º, torna-se público que, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, decidi indeferir o pedido de reversão da parcela 2, sita no lugar do Mocho, Freguesia de Anta, Concelho de Espinho, cuja declaração de utilidade pública foi levada a cabo pelo Despacho 26/ME/90, publicado no DR II, de 17 de agosto.
19 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado do Desporto e
Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.
4222013
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/03/06/plain-307442.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/307442.dre.pdf .
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