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Declaração-extracto 47/2013, de 5 de Março

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Sumário

Torna público ter a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por Despacho de 7 de fevereiro de 2013, declarado a utilidade pública da expropriação de uma parcela, identificada em mapa e planta anexos, localizada no concelho de Torres Vedras, com vista à regularização da implantação do Reservatório da Ereira.

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 47/2013

Torna-se público que S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Torres Vedras, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Regularização da implantação do Reservatório da Ereira".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-0011052012 e I-000092-2013, de 13 de novembro de 2012 e de 1 de fevereiro de 2013, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.041.10/DMAJ, daquela Direção-Geral.

26 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.

(ver documento original)

206789668

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307427.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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