Declaração (extrato) n.º 47/2013
Torna-se público que S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Torres Vedras, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à "Regularização da implantação do Reservatório da Ereira".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-0011052012 e I-000092-2013, de 13 de novembro de 2012 e de 1 de fevereiro de 2013, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.041.10/DMAJ, daquela Direção-Geral.
26 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
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