Declaração (extrato) n.º 46/2013
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 24 de janeiro de 2013, no exercício da competência prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código das Expropriações, que lhe foi delegada pela alínea c) do n.º 2 do Despacho 10236/2011, de S. Ex.ª o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, a pedido da entidade expropriante e dos expropriados, formulado nos autos de expropriação litigiosa que correm os seus trâmites no 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz sob o n.º 1363/10.5TBFIG, autorizou a reversão da parcela n.º 11 da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 110/2005 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2005, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º I-000050-2013, de 18 de janeiro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos constantes do processo 123.045.04/DMAJ, daquela Direção-Geral.
25 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
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