Declaração (extrato) n.º 45/2013
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 14 de janeiro de 2013, no exercício da competência prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código das Expropriações, que lhe foi delegada pela alínea c) do n.º 2 do despacho 10236/2011, do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, a pedido do município da Figueira da Foz e de Maria José Rodrigues e outros, formulado nos autos de expropriação litigiosa que correm os seus trâmites no 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz sob o n.º 1434/10.8TBFIG, autorizou a reversão da parcela n.º 6 da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 110/2005 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2005, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica número I-000011-2013, de 7 de janeiro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos constantes do processo 123.045.04/DMAJ, daquela Direção-Geral.
25 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
206793782