Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) e Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) de Setúbal
Discussão pública
André Martins, Vereador da Câmara Municipal de Setúbal, do Concelho de Setúbal:
Torna público, em cumprimento da deliberação 108/16 da Câmara Municipal de Setúbal, datada de 06 de abril de 2016, em simultâneo à remessa da proposta de projeto de Operação de Reabilitação Urbana e Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Setúbal ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana I. P. (IHRU), prevista no n.º 3 do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU) - Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, procede-se ainda à abertura da discussão pública, nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 17.º do RJRU nos termos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio que procedeu à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro.
Este aviso vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, na página eletrónica do município em http://www.mun-setubal.pt, bem como afixação de edital de idêntico teor nos Paços do Município e nas Juntas de Freguesias da União de Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria de Graça) e São Sebastião.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 20 dias úteis, a contar do quinto dia útil após a publicação do respetivo aviso no Diário da República, e que os interessados podem consultar a proposta de Operação de Reabilitação Urbana e Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Setúbal, na página eletrónica do município em http://www.mun-setubal.pt, no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Setúbal e nas Juntas de Freguesias da União de Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria de Graça) e São Sebastião, nas horas normais de expediente, e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, até ao final do referido período.
No uso de competência delegada pelo despacho 136/2013/GAP, de 22 de outubro.
10 de julho de 2017. - O Vereador do Urbanismo, André Martins.
310702598