Declaração de retificação n.º 285/2013
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho, alterado pelo Despacho Normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que a resolução 6-A/2013, de 28 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, suplemento, de 28 de fevereiro de 2013, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No n.º 2, onde se lê:
"2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.»
deve ler-se:
"2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.»
4 de março de 2013. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
4702013
