Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Inspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, Pedro Nuno Pimenta Braz, a competência para a tramitação dos procedimentos para a formação dos contratos, sua outorga e demais formalidade inerentes à sua execução, cuja decisão de contratar e realização da despesa tenham sido previamente decididas por mim.
O presente despacho produz efeitos a dezembro de 2016, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
18 de julho de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
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