Declaração-extracto 44/2013, de 4 de Março

Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44, de 04.03.2013, Pág. 8046
Data: 2013-03-04
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Sumário

Torna público que a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Ana Rita Barosa, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas, sitas em Ilhavo, referenciadas e identificadas na planta anexa.

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 44/2013

Torna-se público que S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Ílhavo, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção da "Via de Acesso ao Parque de Ciência e Inovação».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000038-2013, de 5 de fevereiro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.035.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.

25 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.

206785674

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307390.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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