A Fundação Francisco Manuel dos Santos, pessoa coletiva privada n.º 508867380, com sede na Rua Tierno Galvan, freguesia de Santa Isabel, concelho e distrito de Lisboa, foi instituída por escritura pública de 12 de Fevereiro de 2009 e reconhecida por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 5 de junho de 2009.
Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 12 de março de 2010, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de março de 2010, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro.
Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.
Assim, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/76/2013 do processo administrativo n.º 53/VER/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação Francisco Manuel dos Santos, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.
29 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
3072013
