Na lista de árbitros presidentes constituída nos termos do artigo 375.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, cuja composição foi publicada pelo Aviso 15138-A/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro de 2012, a Procuradora-Geral Adjunta, Jubilado, Maria Helena Borges Gouveia Amaral, na sequência da sua renúncia e por indicação da Procuradoria-Geral da República, é substituída a partir de 4 de fevereiro de 2013, pelo Procurador-Geral Adjunto, Jubilado, Francisco Teodósio Jacinto.
18 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Carolina Ferra.
206781259
