Portaria 85-A/2013, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia e do Emprego
- Fonte: Diário da República n.º 41/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-02-27.
- Data: 2013-02-27
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Sumário
Aprova a taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307271.dre.pdf .
Aviso
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