Despacho Normativo 279/81, de 2 de Outubro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 227/1981, Série I de 1981-10-02.
Data: 1981-10-02
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Sumário

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto, Dr. José Ribeiro e Castro, da competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do Gabinete.

Texto do documento

Despacho Normativo 279/81
Nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, delego no Dr. José Ribeiro e Castro, Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, competência administrativa para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do meu Gabinete.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1981. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30723.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-07-12 - Decreto-Lei 211/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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