Determina o alargamento ao Principado de Andorra das funções do oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em Madrid, Tenente-Coronel Carlos Mateus da Conceição Ferreira, nomeado pelo Despacho nº n.º 15354/2012, de 3 de dezembro.

Despacho 2952/2013

Considerando que foi nomeado, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3º, do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, o Tenente-Coronel Carlos Mateus da Conceição, como Oficial de Ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Madrid, através do Despacho 15354/2012, publicitado na II série do Diário da República, com o n.º 233, de 3 de dezembro de 2012, e com início de funções a 1 de janeiro de 2013.

Considerando que Andorra é membro da comunidade ibero-americana, parceiro de Portugal em projetos a iniciar a breve trecho, na área da segurança interna, destacando-se, entre estes, a criação de uma Escola de Polícia Ibero-americana e um Fórum de Excelência do Sistema de Troca de Informações Operacionais da comunidade ibero-americana.

Considerando que, no âmbito da cooperação bilateral e multilateral, se justifica o alargamento das funções do Oficial de Ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Madrid, também ao território do Principado de Andorra, tendo como principal objetivo o estreitamento dos laços de cooperação técnico-policial com as autoridades andorrenhas, a troca de informações e de boas práticas e, ainda, apoiar a comunidade portuguesa nas relações necessárias com as autoridades policiais de Andorra.

Assim, determina-se:

1 - Tendo presente o disposto no Despacho 15354/2012, de 3 de dezembro de 2012, o alargamento das funções do Oficial de Ligação junto da Embaixada de Portugal em Madrid, Tenente-Coronel Carlos Mateus da Conceição Ferreira, ao Principado de Andorra.

18 de fevereiro de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

206770072

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-23 - Decreto-Lei 139/94 - Ministério da Administração Interna

  Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros.