Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meus despachos datados de 26 de julho de 2017, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades abaixo indicadas, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano 2017, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de agosto de 2017, designadamente com os seguintes trabalhadores:
José António Pereira Costa, na carreira/categoria de Técnico Superior, com posicionamento correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15, da tabela remuneratória única.
Luís Miguel Alves Lopes, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com posicionamento correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única.
Nuno Miguel Figueira Mousinho da Câmara Melo, na carreira/categoria de Assistente Técnico, com posicionamento correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única.
1 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
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