Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
n.º 3/2013/A
RECOMENDA AO GOVERNO DA REPÚBLICA QUE, NO ÂMBITO DA
PRIVATIZAÇÃO DA ANA, S.A., DESENVOLVA TODAS AS INICIATIVAS DA
SUA COMPETÊNCIA PARA A VIABILIZAÇÃO DO AEROPORTO DE
SANTA MARIA COMO AEROPORTO DE REFERÊNCIA PARA ESCALAS
TÉCNICAS À AVIAÇÃO CIVIL DOS AÇORES E SALVAGUARDE OS
LEGÍTIMOS INTERESSES DA REGIÃO E DAS SUAS POPULAÇÕES.
Em 1944 os Estados Unidos da América, com a colaboração de técnicos Portugueses, construíram aquele que é ainda hoje considerado o "Porta Aviões" fixo do meio do Atlântico, com o objetivo de fornecer apoio logístico aos Aliados, durante a II Guerra Mundial.
No ano de 1946 aquela infraestrutura foi entregue à administração portuguesa, sob gestão da então Direção Geral da Aviação Civil, deixando todo o equipamento e infraestruturas, imprescindíveis para a aviação comercial, tendo o Aeroporto sido certificado para receber tráfego aéreo civil.
Durante as décadas de 50 e 60, Santa Maria conheceu um desenvolvimento ímpar na Região, sendo considerada a "América Pequenina", situação da exclusiva responsabilidade da atividade do Aeroporto, que serviu de apoio a todas as aeronaves que atravessavam o Atlântico, entre a América e a Europa. Santa Maria chega a ter, nessa altura, cerca de 13 000 habitantes.
Com a evolução tecnológica ocorrida a partir da década de 60 do século XX, as aeronaves viram aumentada a sua autonomia de voo, deixando de necessitar de tantos reabastecimentos, com a consequente diminuição da importância do Aeroporto de Santa Maria, que, mesmo assim, manteve uma atividade significativa durante os anos de 70 e 80 do mesmo século.
No ano de 1978 foi constituída a ANA, E.P., a quem foi concedida a gestão e administração de diversos aeroportos regionais, nomeadamente os das Flores, Horta, Ponta Delgada e de Santa Maria, tendo, este último e nessa data, iniciado um contínuo e gradual abandono das suas infraestruturas, afetas e não afetas às operações aeroportuárias.
Em 1980, por decisão do Governo Regional de então, da responsabilidade do PSD, ocorre uma alteração profunda na política aérea dos Açores, deixando o Aeroporto de Santa Maria de servir de "Placa Giratória" do Arquipélago, numa decisão que acentuou ainda mais a perda de importância deste Aeroporto, que ainda hoje se faz sentir, com as consequentes implicações ao nível da sua economia.
Com a diminuição da importância do Aeroporto para apoio à aviação civil, Santa Maria vira-se então para os seus serviços de controlo de tráfego aéreo, ocorrendo a separação dos serviços aeroportuários e navegação aérea, estes também ameaçados pelo governo central da altura, que planeava centralizar essas funções em Lisboa. A situação ficaria, no entanto, definida pelo então Primeiro-Ministro António Guterres que, em 1996, decide pela permanência do Centro de Controlo Oceânico na ilha, implementando o designado "Projeto NAV II".
Não obstante o incompreensível abandono com que a ANA, S.A., votou o Aeroporto de Santa Maria, este continuou, durante os últimos 20 anos, a prestar inúmeros serviços de apoio a escalas técnicas aos voos transatlânticos e, ao contrário do que se quer fazer crer, este negócio encontrou, a partir do início deste século, um novo mercado, nomeadamente o dos voos privados, de pequenas aeronaves em voos de negócios ou de turismo, situação que tem vindo a aumentar.
A 15 de junho de 2010, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprova o Plano Regional do Ordenamento do Território, que aponta para a valorização do Aeroporto de Santa Maria como o aeroporto de referência para as escalas técnicas nos Açores.
Em dezembro último é privatizada a empresa ANA, S.A., tendo sido adjudicada à empresa francesa Vinci a gestão dos aeroportos Portugueses, incluindo os da Região Autónoma dos Açores e cujo procedimento se encontra atualmente em fase de definição e assinatura do contrato de concessão à nova entidade privada.
Pela importância que os Aeroportos e Aeródromos das Flores, Horta, Ponta Delgada e Santa Maria têm para os açorianos e para a economia regional, em termos globais;
Atendendo às potencialidades que o Aeroporto de Santa Maria possui para o desenvolvimento e incremento de escalas técnicas, sendo considerado um dos mais seguros aeroportos do mundo e ser o único aeroporto dos Açores que, face às atuais contingências e legislação em vigor, não possui qualquer restrição à sua operacionalidade diurna e noturna, facto que não deve ser desaproveitado e que muitos países ou regiões gostariam de ter;
Tendo em conta a importância económica e social do Aeroporto de Santa Maria para a ilha, bem como a dependência que ainda existe na economia local;
Considera-se de relevante importância que esta Assembleia tome posição sobre a questão da gestão dos aeroportos e aeródromos dos Açores, exigindo às entidades competentes a tomada de iniciativas que viabilizem os aeroportos da Região, em concreto, o Aeroporto Internacional de Santa Maria, que tem sido alvo de um profundo desinvestimento por parte da empresa ANA, S.A., que até à data gere esse Aeroporto, face ao cenário de privatização;
Não pode esta Assembleia ignorar o facto de a empresa ANA, S.A., que gere 4 aeroportos regionais e que nem sempre tem igual tratamento para com todas as infraestruturas, bem como não pode deixar passar a necessidade de se salvaguardar os interesses da Região, atendendo à sua especificidade insular e arquipelágica, como aliás tem vindo a ser reiterado pelo Governo Regional dos Açores e por esta Assembleia, junto das entidades nacionais;
Não pode esta Assembleia deixar de lamentar o facto de o Governo da República não ter solicitado formalmente parecer aos órgãos próprios da Região, numa matéria que é de capital importância para a coesão nacional e regional e para o desenvolvimento económico e social dos Açores, com particular incidência em algumas ilhas, numa clara violação dos termos da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores;
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve recomendar ao Governo da República que desenvolva todas as diligências necessárias para que, no âmbito do novo contrato de concessão resultante da privatização da ANA, S.A., garanta que a nova empresa:
1. Tome as medidas necessárias para a salvaguarda das capacidades do Aeroporto de Santa Maria para escalas técnicas do Atlântico Norte, conforme consta do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores (PROTA);
2. Aplique, no Aeroporto de Santa Maria, um horário de funcionamento de 24 horas diárias;
3. Mantenha, durante todo o horário de funcionamento, a categoria CAT VI, com possibilidade de passagem célere para a categoria CAT IX, sempre que solicitado pelas companhias de aviação que pretendam escalar o Aeroporto de Santa Maria;
4. Implemente todos os investimentos previstos e necessários à manutenção e segurança do Aeroporto de Santa Maria, nomeadamente:
a) Repavimentação das pistas e taxiway;
b) Instalação da nova iluminação das pistas;
c) Proceda à substituição da vedação do perímetro do Aeroporto;
d) Promova a manutenção, requalificação e modernização da Aerogare.
5. Salvaguarde os interesses dos Açores e dos Açorianos, no que concerne ao não aumento das taxas aeroportuárias, à manutenção e melhoria da operacionalidade das infraestruturas, bem como à qualidade dos serviços prestados nos aeroportos e aeródromos concessionados e que fique garantida a salvaguarda dos atuais postos de trabalho.
Aprovada, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de janeiro de 2013.
A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Luís.