Confirma o estatuto de utilidade pública da Fundação Francisco Salgado Zenha, com sede na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Despacho 2654/2013

A Fundação Francisco Salgado Zenha, pessoa coletiva privada n.º 504901591, com sede na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Pátio da Universidade - Coimbra, foi instituída por escritura pública de 15 de março de 1999 e reconhecida por portaria de 20 de junho de 1999.

Por despacho do Primeiro-Ministro de 7 de abril de 2000, publicado no Diário da República, II série, n.º 90, de 15 de abril de 2000, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/89/2013 do processo administrativo n.º 21 /VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação Francisco Salgado Zenha, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.

4 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

3242013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.