Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º e n.º 5 do artigo 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas de Palmela, de 18/08/2017, no uso das competências que lhe foram delegadas por Despacho 7185/2017 da Diretora-Geral da Administração Escolar proferido em 4 de agosto de 2017, publicado em 17 agosto de 2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas de Palmela, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional - INA, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 - Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas de Palmela
4 - Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa.
5 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória.
6 - Método de seleção: Considerando a urgência do procedimento e atento o disposto no n.º 5 do artigo 56.º, no artigo 36.º da LTFP e no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, aplica-se o método de seleção Avaliação Curricular (AC)100 %-(experiência profissional, experiência na unidade orgânica, habilitações literárias).
7 - Remuneração: correspondendo ao 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única ((euro) 557,00). Acresce subsídio de refeição na prestação diária de trabalho.
8 - Duração do contrato: até 31 de agosto 2018.
9 - Apresentação e formalização da candidatura: mediante impresso próprio fornecido aos candidatos nos serviços administrativos, na sede do Agrupamento (9h-13h/14h-16h). Apenas serão aceites candidaturas entregues presencialmente nos serviços.
Documentos a apresentar com a candidatura: dados de identificação pessoal, cópia do certificado de habilitações literárias, currículo e/ou outros documentos que o candidato considere importantes.
Contacto:212338160/eb2.3p.pt@gmail.com
21 de agosto de 2017. - A Diretora, Ana Serra.
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