Despacho 2578/2013, de 18 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 34/2013, Série II de 2013-02-18.
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Data:
2013-02-18
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Confirma o estatuto de utilidade pública da Fundação Millennium bcp.
Despacho 2578/2013
A Fundação MILLENNIUM bcp, pessoa coletiva privada n.º 502689943, com sede na Rua Augusta, n.º 62, Lisboa, foi instituída por escritura pública de 27 de dezembro de 1991 e reconhecida por
portaria 115/94, de 1 de agosto de 1994.
Por despacho do Primeiro-ministro de 29 de dezembro de 1994, publicado no DR n.º 15, II Série, de 18 de janeiro de 1994, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7.11.
Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.
Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/13/2013 do processo administrativo n.º 3/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.asérie, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação MILLENNIUM bcp, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.
4 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
3192013
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/02/18/plain-306982.pdf ;
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