No cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após a conclusão do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, para a Direção Jurídica e da Contratação Pública, do mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., aberto pelo Aviso 8865/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2016, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na carreira/categoria de técnico superior com o trabalhador Ricardo Jorge Gomes Binhã, com efeitos a 15 de julho de 2017, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração ilíquida de 1.201,48(euro).
O período experimental iniciou-se com a celebração do referido contrato e tem a duração de 180 dias, determinado pelo disposto no n.º 2, da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro.
25 de julho de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando José de Oliveira da Silva.
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