Nomeia o Capitão JUR João Manuel Dias Moreira como membro da Comissão Técnica do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, na qualidade de representante do Estado-Maior da Força Aérea, em substituição do Capitão JUR Alexandre Miguel Fazendas Borges Leite.

Despacho 2277/2013

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo IV do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 38/95, de 11 de outubro, segundo o qual Portugal concede aos Estados Unidos da América, nos termos do Acordo Técnico das Lajes, que é parte integrante do presente Acordo, a autorização para a utilização e manutenção das instalações necessárias à condução de operações militares, bem como para o transito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base da Lajes;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo IX do referido Acordo Técnico, nos termos do qual é criada uma comissão técnica com a finalidade de facilitar a implementação deste Acordo;

Considerando que o n.º 2 do artigo IX do Acordo Técnico refere que a comissão técnica [...] será constituída por representantes do Ministério da Defesa de Portugal e do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, terá um coordenador, nomeado por cada uma das partes, podendo-lhes ser agregados, por designação do coordenador, outras individualidades, sempre que a natureza do trabalho o justifique;

Considerando a necessidade de nomear um novo representante do Estado-Maior da Força Aérea para a referida comissão técnica;

Assim, atento o anteriormente exposto, nos termos do artigo IX do Acordo Técnico que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e tendo como referência o n.º 1 do Despacho 9635/2000, de 20 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República n.º 108, de 10 de maio de 2000, que estabelece a composição da delegação portuguesa da Comissão Técnica, determino, o seguinte:

1 Nomear o CAP/JUR/130920-L João Manuel Dias Moreira como membro da Comissão Técnica, na qualidade de representante do Estado-Maior da Força Aérea, em substituição do CAP/JUR/130003-C Alexandre Miguel Fazendas Borges Leite;

2 O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de setembro de 2012.

22 de janeiro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

206729021

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