Despacho (extrato) n.º 2275/2013
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 2 de fevereiro de 2012, determinou-se o seguinte:
Considerando a urgente necessidade de cumprir os compromissos e objetivos de consolidação orçamental, que obrigam a uma racionalização dos recursos afetos à Administração Central do Estado e a uma redução drástica da despesa pública, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das medidas necessárias ao cumprimento do Orçamento do Estado para 2012, vê-se na contingência de proceder a uma profunda reformulação não só da sua rede diplomática e consular, mas também à redução significativa do pessoal colocado nas missões diplomáticas e consulares, incluindo do pessoal especializado;
Na ponderação de reafetação dos mais escassos recursos financeiros disponíveis para suportar as despesas com pessoal especializado, considerou-se que o cargo no serviço periférico externo designado Conselheiro Económico na Embaixada de Portugal em Abuja não é, no momento atual, absolutamente, imprescindível para a prossecução da política externa definida pelo Estado e, por isso, escolhido como um dos cargos a extinguir enquanto se verificarem as condições financeiras e políticas atuais;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, após notificação prévia com a antecedência mínima legal, foi determinada a cessação da comissão de serviço do Conselheiro Económico na Embaixada de Portugal em Abuja, João Arlindo Andrade Sena, por fundamentada e urgente conveniência de serviço, com efeitos a 29 de fevereiro de 2012.
30 de janeiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
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