Concede autorização à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., para a exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários, em regime de code-share, na rota Lisboa-Dubai-Lisboa.

Despacho 2225/2013

A TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no Edifício 25, Aeroporto de Lisboa, 1704-801 Lisboa, requereu uma autorização para a exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários, em regime de code-share, enquanto marketing carrier, na rota Lisboa-Dubai-Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito determino, ao abrigo do Decreto-Lei 116/2012, de 29 de maio, no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., conforme subalínea i) da alínea d) do n.º 2.2, da Deliberação 70/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 15, de 20 de janeiro de 2012, o seguinte:

1 - É concedida à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

uma autorização para a exploração de serviços aéreos regulares extracomunitários, em regime de code-share, enquanto marketing carrier, na rota Lisboa-Dubai-Lisboa.

2 - Pela concessão da presente autorização são devidas taxas, de acordo com o estabelecido no artigo 27.º do Decreto-Lei 116/2012, de 29 de maio e artigo 2.º da Portaria 464/92, de 5 de junho.

24 de janeiro de 2013. - O Vice-Presidente, Paulo Alexandre Soares.

206727742

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-06-05 - Portaria 464/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de concessão e suspensão das licenças de operadores de transporte aéreo regular internacional.

• 2012-05-29 - Decreto-Lei 116/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.