Altera o despacho 13417-O/2007, de 27 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Instalações Solares na Escola Superior de Tecnologia, agora Instituto Superior de Engenharia, da Universidade do Algarve.

Despacho 1968/2013

Através do Despacho 13417-O/2007 (2.ª série), de 27 de junho, foi registada a criação do curso de especialização tecnológica em Instalações Solares na Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve e autorizado o seu funcionamento a partir de 24 de novembro de 2006, por duas edições.

O Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio, não prevê a possibilidade de, no ato do registo, limitar o número de edições de um curso de especialização tecnológica cuja criação seja registada ao seu abrigo, sem prejuízo de o registo poder ser cancelado nos termos do artigo 35.º daquele diploma legal.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de maio:

Determino:

O n.º 2 do Despacho 13417-O/2007 (2.ª série), de 27 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Instalações Solares na Escola Superior de Tecnologia, agora Instituto Superior de Engenharia, da Universidade do Algarve, passa a ter a seguinte redação:

«2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de novembro de 2006.» 22 de janeiro de 2013. - O Diretor-Geral, Vítor Magriço.

206709177

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-05-23 - Decreto-Lei 88/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4. Altera o Decreto-Lei nº 393-B/99 de 2 de Outubro, que regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.