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Aviso 9704/2017, de 22 de Agosto

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Sumário

Consolidação de mobilidade intercarreiras

Texto do documento

Aviso 9704/2017

Por deliberação do Exmo. Senhor Presidente da Freguesia de Vila Nova da Telha, no uso da competência que lhe foi concedida pelo artigo 19.º, alínea e) e 18.º, n.º 1, alínea y) do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi consolidada a mobilidade intercarreiras em que se encontra a trabalhadora Maria Manuela Barbosa de Almeida, desde 1 de maio de 2014, o que faz nos termos e para os efeitos do artigo 99.º-A da LTFP introduzido pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017), com efeitos a 1 de janeiro de 2017.

1 de agosto de 2017. - O Presidente, Joaquim da Silva Azevedo Sousa.

310686941

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3066323.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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