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"Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, torna-se público que se encontra pendente contra Pedro Tavares Ministro, um processo disciplinar a correr termos na Câmara Municipal de Setúbal.
Em face do trabalhador se encontrar ausente em parte incerta, fixa-se um prazo de 30 dias, a partir da data da publicação do presente aviso, para apresentação da sua defesa."
24/07/2017. - A Instrutora, Cristina Monteiro.
310702695
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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