2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de janeiro de 2013. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro
Moita de Macedo.
206701116
dre.tretas.org
2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de janeiro de 2013. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro
Moita de Macedo.
206701116
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE (EUR-Lex) e 2004/27/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e alt (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/306495/despacho-1684-2013-de-29-de-janeiro