Declaração de Rectificação 114/2013, de 24 de Janeiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 24.01.2013, Pág. 3358
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Data:
2013-01-24
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Secções desta página::
Retifica o anexo II ao despacho 16635-C/2012, de 31 de dezembro, que autoriza, o Instituto da Segurança Social, I. P. e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados durante o ano de 2012, e procede à sua republicação.
Declaração de retificação n.º 114/2013
Por ter saído com inexatidão o Anexo II do Despacho 16635-C/2012, publicado no D.R. n.º 252, de 31/12/2012, procede-se à respetiva retificação, através da republicação em anexo do referido Anexo II na versão corrigida.
11 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado do Orçamento , Luís
Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
ANEXO
(ver documento original)
206687915
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