Acórdão (extrato) n.º 445/2017
3 - Termos em que, por observados os requisitos legais, se decide:
A) Nada haver que obste a que a coligação, constituída entre o Partido Socialista e o Partido Livre com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas a todos os órgãos autárquicos do Município de Felgueiras, adote a denominação «SIM ACREDITA», a sigla «L-PS» e o símbolo «consistente na conjugação dos logótipos de ambos os partidos, dispostos em sequência horizontal e, cada um deles, encerrado dentro de um quadrilátero».
B) Ordenar, consequentemente, a anotação da referida coligação.
Lisboa, 27 de julho de 2017. - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Cláudio Monteiro - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170445.html?impressao=1
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