Considerando que:
A região de Bragança se apresenta, atualmente, como um caso paradigmático de extrema carência no que concerne ao abastecimento de água, verificando-se com bastante regularidade situações criticas, que colocam em causa o abastecimento de água às diversas populações da região, com fortes prejuízos sociais e económicos;
Desde 2004, as situações críticas suprarreferidas têm-se intensificado de forma preocupante e sistemática, apenas sendo colmatadas com medidas de emergência, adotadas pelo município de Bragança;
A água se assume como um bem essencial à sobrevivência das populações e ao exercício das suas atividades, surgindo, assim, a necessidade de suprir a carência do abastecimento de água às populações da região, a qual constitui uma prioridade;
O serviço de abastecimento de água é um serviço público essencial reconhecido como tal no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, do artigo 1.º da Lei 23/96, de 26 de julho;
O acesso ao bem água, enquanto direito indiscutível de qualquer cidadão numa sociedade desenvolvida, deverá, deste modo, ser garantido de forma efetiva e por um custo eficiente, o que se alcançará por via da concretização do projeto "Reforço do Abastecimento de água a Bragança", objeto de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada à Solução I, Variante B2, proferida em 19 de março de 2012;
Existe a imperiosa necessidade de se iniciar o processo de concurso com vista à execução da reserva de água de Montesinho e Circuito de Ligação ao Sistema existente, face às disponibilidades financeiras libertadas pelo Programa Operacional Temático Valorização do Território 2007-2013 (POVT), por deliberação da Comissão Diretiva de 15 de junho de 2011, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 (QREN);
Face à necessidade e obrigatoriedade de cumprimento das regras da contratação instituídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações posteriormente introduzidas, é indispensável o lançamento do concurso e início do processo, sob pena de o mesmo ficar irremediavelmente comprometido;
O projeto se insere na área do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2008, de 24 de novembro, em "áreas de proteção parcial do tipo I", que constituem áreas non aedificandi nos termos do n.º 1 do art.º 13.º do respetivo Regulamento;
Não existem alternativas exequíveis de localização deste projeto fora do Parque Nacional de Montesinho, e que será adoptado um programa de medidas compensatórias que repõe o nível de proteção dos valores afetados;
O projeto foi declarado de interesse público municipal pelos órgãos do município de Bragança, designadamente pela Câmara Municipal na sua reunião de 10 de dezembro de 2012 e pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 17 de dezembro de 2012.
Assim, no exercício das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto na subalínea x) da alínea c) do n.º 5 e na subalínea iii) da alínea b) do n.º 7 do despacho 12412/2011, de 9 de setembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho, é declarado de relevante interesse público o Projeto de Execução da Reserva de Água de Montesinho e Circuito de ligação ao sistema existente.
16 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
206685233
