Torna pública a correção material do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia.

Aviso 904/2013

Correção material ao Plano Diretor Municipal

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 22 de novembro de 2012, duas propostas da Câmara Municipal relativas à correção material do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia.

As situações em causa (Processo 5545/12 e n.º 5550/12) consistem na correção de erro material, patente e manifesto, de representação cartográfica ao nível da planta de ordenamento, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, de acordo com os seguintes fundamentos, respetivamente:

a) "no âmbito de um procedimento de licenciamento de obras de edificação (alteração/ampliação) de uma unidade industrial/armazenagem localizada na Rua do Emissor, Canidelo, constatou-se que, por lapso, o prédio objeto da pretensão assim como os prédios contíguos de ocupação e usos idênticos não se encontram caracterizados ao nível do Plano Diretor Municipal (Plano) como 'Núcleos Empresariais a Transformar'. Trata-se de corrigir um erro material de representação cartográfica, integrando os prédios em causa na categoria 'Núcleos Empresariais a Transformar' mantendo como zonamento de base a categoria 'Áreas Urbanizadas Consolidadas de Moradias' e, deste modo, materializar um dos objetivos principais consagrados ao nível do Plano:

possibilitar a requalificação ainda que transitória das preexistências empresariais locais em laboração, de indústria e armazenagem, inseridas em tecidos urbanos fora das áreas industriais existentes e previstas em Plano";

b) "no âmbito de um procedimento de licenciamento de obras de edificação (ampliação) de uma unidade industrial e de armazenagem localizada na Rua de Codeçais, Pedroso, constatou-se que, por lapso, o prédio objeto da pretensão não se encontra integralmente caracterizado ao nível do Plano Diretor Municipal (Plano) como 'Núcleos Empresariais a Transformar'. Trata -se de corrigir um erro material de representação cartográfica, conformando a categoria 'Núcleos Empresariais a Transformar' ao prédio em causa, mantendo como zonamento de base a categoria 'Áreas de Expansão Urbana de Tipologia de Moradia' e, deste modo, materializar um dos objetivos principais consagrados ao nível do Plano: possibilitar a requalificação ainda que transitória das preexistências empresariais locais em laboração, de indústria e armazenagem, inseridas em tecidos urbanos fora das áreas industriais existentes e previstas em Plano".

A correção material foi igualmente comunicada à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em conformidade com o n.º 3 do artigo 97.º - A da legislação acima referida.

Assim, publicam-se em anexo os extratos das áreas alteradas e as Cartas de Qualificação do Solo n.º 01 e n.º 04 da Planta de Ordenamento do PDM devidamente corrigidas.

6 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe

Menezes.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

14865 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_14865_1.jpg 14865 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_14865_2.jpg 14866 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_14866_3.jpg 14866 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_14866_4.jpg

606670297

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-08-03 - Lei 46/2009 - Assembleia da República

  Eleva a povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2021-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho