Declaração de Utilidade Pública
A CODIPOR - Associação Portuguesa de Identificação de Produtos, pessoa coletiva de direito privado n.º 501651659, com sede em Lisboa, vem prestando, desde 26.11.1985, relevantes e continuados serviços à comunidade em geral, no tocante à inovação e ao desenvolvimento económico de múltiplos setores de atividade como, por exemplo, o alimentar, o retalho, construção, têxteis, logística e saúde, através da implementação e gestão de Normas e Boas Práticas de Gestão com base na Identificação, Captura Automática e Partilha de Dados Comerciais que fazem parte do Sistema de Normas GS1 (Global Standards One). É membro da GS1 (internacional), sediada em Bruxelas, com uma estrutura profissionalizada que desenvolve standars inovadores e partilha boas práticas de gestão de negócios com mais de 150 países onde está presente. É a entidade licenciada por aquela entidade internacional para implementar e gerir a nível nacional o Sistema de Normas Comerciais GS1. Coopera com as mais diversas entidades e com a Administração Pública, nomeadamente a Direção-Geral das Atividades Económicas e o Instituto Nacional de Saúde, entre outros, na prossecução dos seus fins.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação DAJD/688/2012 do processo administrativo n.º 67/UP/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 9162/2011, de 15 de julho de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, declaro a utilidade pública da CODIPOR - Associação Portuguesa de Identificação de Produtos, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
17 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
202013
