Com a recente alteração da Orgânica do Governo, as atribuições nas áreas do Tesouro e Finanças foram objeto de ajustamento, operando-se a separação por duas áreas de competências distintas, o Tesouro e as Finanças. Mantêm-se, não obstante, cometidas à Secretária de Estado do Tesouro um vasto leque de competências delegadas na anterior Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças. Tal aconselha assegurar a continuidade do corpo de adjuntos e especialistas que acompanhavam aquelas matérias, através, nomeadamente, da recondução do licenciado António Hilário Tinoco de Almeida e Costa Vaz como Técnico Especialista.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado António Hilário Tinoco de Almeida e Costa Vaz, Diretor de Assuntos Jurídicos na REFER PATRIMÓNIO - Administração e Gestão Imobiliária, S.A., sociedade detida na totalidade pela Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E., para exercer as funções de Técnico Especialista no meu gabinete.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia no Grupo REFER, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.E., nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 26 de outubro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respectiva publicitação na página electrónica do Governo.
19 de novembro de 2012. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
DADOS PESSOAIS
NOME: António Hilário Tinoco de Almeida e Costa Vaz
Naturalidade: Porto
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 19 de junho de 1966
HABILITAÇÕES ACADÉMICAS
2007 - Frequência da Pós Graduação sobre Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado na Faculdade de Direito em Lisboa.
1993 - Licenciatura em Direito na vertente Ciências-jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa, Luís de Camões.
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
Desde 1 novembro de 2011 a 26 de outubro de 2012 - Colaborador no Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e Finanças do XIX Governo Constitucional.
2011 - Diretor dos Assuntos Jurídicos da REFER Património - Administração e Gestão Imobiliária, S.A..
2010-2011 - Direção do Património Imobiliário da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E. (REFER) e Administrador não executivo da participada INVESFER - Promoção e Comercialização de Terrenos e Edifícios, S.A..
2008-2011 - Administrador das sociedades do Grupo REFER, IFERVISA - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento Imobiliário, S.A. e ESBENTO - Sociedade Imobiliária, S.A..
2008-2010 - Assessor do Conselho de Administração e Diretor da área Jurídica da INVESFER - Promoção e Comercialização de Terrenos e Edifícios, S.A..
2006-2008 - Responsável pelo Núcleo de Assessoria da Direção de Assuntos Jurídicos da REFER.
2004-2006 - Técnico Especialista na Direção do Jurídico e Contencioso da REFER.
2000-2004 - Técnico Sénior no Gabinete de Assuntos Jurídicos da Cimpor - Cimentos de Portugal, SGPS, S.A..
1997-1999 - Técnico no Gabinete de Serviços Jurídicos da Cimpor - Cimentos de Portugal, S.A..
1996 - Técnico Júnior no Gabinete de Serviços Jurídicos da Cimpor - Cimentos de Portugal, S.A..
1995 - Advogado.
1993-1995 - Estagiário no Gabinete de Serviços Jurídicos da Cimpor - Cimentos de Portugal, S.A..
206656876
