Acórdão (extrato) n.º 363/2017
3 - Termos em que, por observados os requisitos legais, se decide:
a) nada haver que obste a que a coligação constituída pelo "Partido Social Democrata" PPD/PSD e o "Nós, Cidadãos!" NC, com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, no concelho do Cartaxo, distrito de Santarém, adote a denominação "Juntos Pela Mudança", a sigla "PPD/PSD.NC" e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante; e
b) ordenar a anotação da referida coligação.
Lisboa, 11 de julho de 2017. - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170363.html?impressao=1
310670002