Acórdão (extrato) n.º 364/2017
3 - Termos em que, por observados os requisitos legais, se decide:
a) nada haver que obste a que a coligação constituída pelo "Partido Social Democrata" PPD/PSD, "Partido da Terra" MPT e o "Partido Popular Monárquico PPM", com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, no concelho da Azambuja, distrito de Santarém, adote a denominação "Pelo Futuro da Nossa Terra", a sigla "PPD/PSD.MPT.PPM" e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante; e
b) ordenar a anotação da referida coligação.
Lisboa, 11 de julho de 2017. - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170364.html?impressao=1
310670019