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Despacho 619/2013, de 10 de Janeiro

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Sumário

Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da Critical Manufacturing, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Texto do documento

Despacho 619/2013

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), aprovado pelo artigo 133.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterado pelo artigo 163.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro;

Tendo em conta a análise efetuada pela comissão certificadora que concluiu pela procedência do pedido apresentado:

É reconhecida a idoneidade da Critical Manufacturing, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento, nas áreas de Engenharia de Sistemas de Controlo, Automação e Robótica.

26 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Nuno Alves de Oliveira. - A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

206647325

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305977.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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