1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu gabinete a licenciada Gisela Morgado de Andrade.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 2 de janeiro de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Gisela Morgado de Andrade
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007)
Outra formação relevante:
Mestrado em Direito Administrativo e Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (2009)
Diplomada em Direito Público Europeu pela Academia de Direito Público Europeu (2009).
III - Currículo profissional:
Advogada na Sociedade de Advogados Sérvulo e Associados, integrando o Núcleo de Direito Público, desde março de 2011.
Estágio na Sociedade de Advogados Sérvulo e Associados, com incidência na área do Direito Público (Direito Constitucional, Direito Administrativo Geral, Contratação Pública), entre maio de 2008 e março de 2011.
206650192