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Para os devidos efeitos e ao abrigo do artigo 24.ª da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, se anuncia que por meu despacho, foi renovada pelo período de 3 anos, a comissão de serviço do Técnico Superior Pedro Miguel de Jesus da Costa, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e Administrativa, pelo período de 3 anos, com efeitos a 15.06.2017.
21 de julho de 2017. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
310663475
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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