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Nos termos dos artigos 3º, n.º 2, 16º, n.os 1 e 2 e 18º, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultora da Casa Civil a Arquiteta Ana Maria Bustorff Silva Marques Martinho, com efeitos a 7 de janeiro de 2013, fixando-lhe os abonos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 20º do referido diploma em, respetivamente, 60% e 25% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
26 de dezembro de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
206640172
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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