Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2013/M

RECOMENDA AO GOVERNO DA REPÚBLICA QUE AS VERBAS REFERENTES À ALIENAÇÃO DO EDIFÍCIO ONDE FUNCIONOU A RDP-M SEJAM UTILIZADAS PARA REEQUIPAR A RTP-M E A RDP-M.

É público que o Governo da República prepara a privatização da RTP, sendo que os seis modelos propostos preveem a autonomização do centro regional da televisão pública.

É de entendimento generalizado que o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a promoção da cultura portuguesa e dos valores que exprimem a identidade nacional, de acordo com uma visão universalista, aberta aos diferentes contextos civilizacionais, sendo que no entendimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a RTP-M tem capacidade, se lhe forem dadas condições, para assegurar essas valências, sendo que a própria Lei da Televisão prevê vários serviços públicos, onde se incluem emissões de serviço público próprias nas regiões autónomas da Madeira e Açores.

Considerando que o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão visa assegurar a adoção de tecnologia, técnicas e equipamentos que proporcionem a melhoria da qualidade ou eficiência do serviço público de televisão, considerando também que o Centro Regional da RTP-M dispõe de boas infraestruturas físicas, todavia sem a correspondente equiparação tecnológica, considerando que na proposta de Orçamento do Estado para 2013 o Governo prevê uma redução das indemnizações compensatórias (IC's) de 38 milhões de euros a atribuir à RTP, SA, em consequência da respetiva reestruturação, sendo então previsível, que não desejável, que o orçamento da RTP-M seja reduzido, considerando finalmente as restrições orçamentais, e consequente incapacidade para o Estado realizar futuros investimentos na modernização da RTP-M, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, legítima representante dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo, recomenda ao Governo da República que a verba referente à alienação das antigas instalações da RDP-M, à Rua Tenente Coronel Sarmento, no Funchal, que se encontram encerradas desde 28 de maio de 2011, revertam inteiramente em favor do reequipamento da RTP-M e da RDP-M.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de dezembro de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.