1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica-especialista a licenciada Vera Maria Duarte Mendes Castanheira, trabalhadora da AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada, para exercer funções na área jurídica no meu gabinete.
2. A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem ao abrigo do n.º 9 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 26 de outubro de 2012.
4. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
Nota curricular
Nome: Vera Maria Duarte Mendes Castanheira
Data de Nascimento: 15 de agosto de 1978
Formação Académica:
Pós-graduação em Direito da Comunicação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2004);
Pós-graduação em Gestão e Direito de Empresas pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (2002-2003);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996-2001).
Experiência Profissional:
Período: Desde junho 2011 até outubro de 2012
Função: Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura para as áreas do Direito de Autor e Direitos Conexos, da Economia Criativa e do Cinema.
Período: Desde 2003 até junho 2011
Função: Diretora Executiva da AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada. Representação institucional junto da Comissão Europeia e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Representante delegada na IFFRO - International Federation of Reprographic Rights Organizations. Conceção e gestão de projetos de literacia para o Direito de Autor e para a criação artística junto do público escolar.
Período: 2001-2003
Função: Advogada estagiária em sociedade de advogados internacional (principais áreas de prática: propriedade intelectual, direito fiscal e contratação privada).
Outras Atividades Profissionais:
Formadora da Organização Mundial da Propriedade Intelectual em literacia digital e Direito de Autor;
Oradora em conferências nacionais e internacionais sobre Direito de Autor e Direitos Conexos;
Formação de Professores do 3.º ciclo e ensino secundário em Direito de Autor e Direitos Conexos.
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