Despacho (extrato) n.º 7056/2017
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LTFP na sua atual redação, inserida no artigo 270.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, Lei 42/2016 de 28 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias, por despacho do Senhor Presidente da Junta de Freguesia, reportando todos os seus efeitos à data de 02 de agosto de 2017:
João Artur Rocha Sovelas, que consolida a mobilidade na categoria de Encarregado Geral Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, integrando a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 12 da tabela remuneratória única, no valor de 1.047,00 euros.
7 de agosto de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno d'Eça Braamcamp.
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